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19 de Agosto de 2019

A proteção contratual sob a ótica do direito do consumidor

Algumas notas sobre a proteção contratual.

Wemerson Leandro de Luna, Advogado
há 3 anos

Autores: Wemerson Leandro de Luna e Manassés Leandro da Silva *

Sumário: INTRODUÇÃO; APLICAÇÃO CONTRATUAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR: OS CONTRATOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO; CONTRATOS DE ADESÃO; DIRIGISMO CONTRATUAL; LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS.

A proteo contratual sob a tica do direito do consumidor

INTRODUÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) vai além da simples e razoável previsão da autonomia de vontades para alcançar o status de norma especial e ensejadora da proteção dos direitos para além da razoável determinação autônoma de disposições favoráveis, trazendo fundamentos sistêmicos de grande relevância para a sociedade.

A sua atuação nesta seara é de muita relevância para o setor econômico pátrio, pois em seu seio há conceitos básicos como o de fornecedor, consumidor e relação de consumo, além de prever vários institutos jurídicos de proteção ao consumidor, tais como o direito de arrependimento em alguns casos e a própria inversão do ônus da prova sob o manto do processo.

O direito do consumidor vai além desses pontos e promove uma regulação protetiva em matéria de contratos envolvendo relações de consumo, criando deveres e princípios que consubstanciam normas imperativas e que visam moldar o ordenamento jurídico, trazendo a noção de costumes, regras, princípios, leis e normativas que perfazem um todo dinâmico e especial no que tange à interpretação jurídica, e portanto de fundamental importância para o estudo sistêmico e eficaz do referido diploma legal.

Neste sentido se faz necessária a análise de diversos pontos que circundam os contratos que tem substrato em uma relação de consumo, para que assim possa se compreender o real sentido das normas consumeristas, sempre tendo como linha mor alcançar e fazer prevalecer o texto Constitucional.

Para a consecução do presente trabalho fora realizada pesquisa bibliográfica em autores consagrados sobre o tema em apreço, assim como o devido apontamento de dispositivos legais relevantes, sempre com vistas a um aprofundamento necessário e pontual.

APLICAÇÃO CONTRATUAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR: OS CONTRATOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor foi bastante inovador na ordem jurídica pátria. Instituiu diversos institutos e técnicas para aplicação eficaz e condizente com a realidade negocial. Assim, o princípio da função social dos contratos, da boa-fé objetiva, do dever de cooperação entre as partes, da proibição das cláusulas abusivas, da conservação dos contratos e o direito de revisão, possuem relevante papel na sistemática adotada.

Tal avanço se deve ao fato de que nas relações de consumo há a presença em grande escala dos contratos de adesão, cujas cláusulas são previamente fixadas pelos fornecedores. Não há total liberdade para o consumidor contratar com quem quiser, quando quiser e como quiser. O pacta sunt servanda das relações privadas pressupõe o equilíbrio inexistente nas relações de consumo.

Alguns desses princípios já estão positivados no Código Civil de 2002, o que representa grande avanço para o direito brasileiro. As regras básicas no que respeita à interpretação das cláusulas dos contratos de consumo estão firmadas especialmente nos arts. 46 a 54, mas sofrem reflexos, como se verá, de várias outras regras presentes no sistema do CDC, tais como as dos artigos que cuidam da oferta (30, 31, 32), da publicidade enganosa (37, § 1º) e etc.

Assim, vemos que o direito do consumidor se preocupa com a relação contratual de modo incisivo, pois disciplina em um número considerável de dispositivos as regras fundamentais e básicas dos contratos na relação de consumo.

É lição cediça nos estudos dos contratos que se trata do instituto mais importante do Direito Privado, diante a sua enorme interação com o meio social. O contrato é a principal expressão negocial ou mais importante negócio jurídico, tendo em vista que pode ser a mola propulsora de inúmeras relações interpessoais, permitindo a troca de riquezas entre pessoas de um mesmo Estado, como de Estados diversos.

É bem verdade que a atual disposição das relações negociais sofreu profundo impacto pelo surgimento da internet, em que já é realidade a contratação eletrônica. Já é também consenso que a internet expandiu e muito as possibilidades de negociação.

Merece enfoque a regra que estabelece a possibilidade de o consumidor, no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato de prestação de serviços ou do recebimento do produto, desistir da compra ou da referida contratação, tudo isso conforme previsão do art. 49 do diploma consumerista.

Os contratos na relação de consumo são das mais variadas modalidades, a depender do seu objeto, e embora ramo do direito privado, há que deixar-se saliente que a autonomia da vontade – princípio mor perdeu sua força nas relações de consumo. Nesse contexto, os contratos na sociedade de consumo perderam o caráter de bilateralidade típico do Direito Civil clássico, no qual as partes convencionavam as obrigações de cada uma delas no negócio jurídico.

Na relação de consumo atual é quase unanimidade o caráter de adesão que os contratos possuem, tendo em vista que o “papel” do consumidor é apenas de aceitação ou não das condições elaboradas e propostas pelo fornecedor.

Tudo isso só vem a corroborar a afirmação de que os contratos são instrumentos relevantes para o saudável desenvolvimento de economias e povos, e o Direito do Consumidor ao velar pela proteção às partes frágeis da relação de consumo assume assim um papel importante nesse contexto exposto.

CONTRATOS DE ADESÃO

O próprio Código de Defesa e Proteção ao Consumidor em seu art. 54 define o contrato de adesão como aquele “cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.

Vê-se que o legislador teve a preocupação de definir o instituto, revelando inclusive a relevância que já despontava à época com os referidos contratos de adesão. Nos termos da definição legal, contrato de adesão é aquele em que o consumidor não pode discutir nem modificar materialmente o contrato, pois as cláusulas contratuais já foram aprovadas ou elaboradas.

Destaca-se do conceito legal que as cláusulas do contrato de adesão são elaboradas unilateralmente pelo fornecedor do produto ou serviço, não havendo discussão ou modificação com o consumidor, ocorre que em alguns casos tais cláusulas devem ser aprovadas pela autoridade competente, como bem cita CAVALIERI FILHO apud BOLZAN (2014, p. 572):

[É] o caso, por exemplo, da SUSEP, que regula em grande parte o contrato de seguro; do BACEN, que dita as regras dos contratos vinculados ao sistema financeiro (juros etc.); da Caixa Econômica, que estabelece o conteúdo dos contratos de sistema de habitação; das Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANP), que determinam as regras gerais, pelo menos em grande parte, dos contratos de prestação de serviços públicos.

O Código do Consumidor, nesses casos independentemente da “dupla adesão”, ou seja, quer as cláusulas gerais tenham sido estabelecidas pelo fornecedor, quer pela autoridade competente, quer, ainda, por ambos, não faz distinção. Em qualquer hipótese, o contrato será de adesão.

O contrato de adesão é típico de sociedades de massa, construídas a partir de um modo de produção que privilegia as grandes produções. O crescimento da sociedade de consumo exigiu a utilização dos chamados contratos-formulário, impressos com cláusulas prefixadas para regular a distribuição e venda dos produtos e serviços de massa.

A grande característica desses contratos é que são decididos de forma unilateral e postos à disposição do consumidor, que dispõe de uma só alternativa: aderir ou não às disposições estipuladas previamente pelo fornecedor, neste sentido:

São contratos que acompanham a produção. Ambos — produção e contratos — são decididos unilateralmente e postos à disposição do consumidor, que só tem como alternativa, caso queira ou precise adquirir o produto ou o serviço oferecido, aderir às disposições pré-estipuladas. (RIZZATTO NUNES, Luis Antonio. Curso de direito do consumidor. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2012)

A partir dessas considerações, verifica-se que o aludido princípio da autonomia da vontade, está de tamanha forma mitigado pela elaboração de forma unilateral, sem a participação do consumidor, que podemos concluir pela inexistência daquele. Não sendo aplicável às relações de consumo, ocorre que, não se pode também ter tal visão extremada, tendo em vista que ainda restam resquícios do princípio, pois de toda forma ainda é opção do consumidor contratar ou não.

Interessante e aplicável a essa conclusão é o conceito exposto por TARTUCE e AMORIN (2014, p. 350) que afirmam

“que o contrato de adesão é aquele em que uma parte, o estipulante, impõe o conteúdo negocial, restando à outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou não o conteúdo desse negócio.”

Continuando a análise o próprio Código nos parágrafos do art. 54 completam o sentido e alcance do contrato de adesão. O seu § 1º preceitua que a inserção de cláusulas eventualmente discutidas no formulário não afasta a natureza de contrato de adesão. Somente se houve uma mudança substancial da estrutura do negócio, poderá ele ser tido como um contrato paritário, nos termos do Direito Privado clássico.

O § 2º do art. 54 admite na figura negocial a existência de cláusula resolutória, uma condição resolutiva expressa, desde que esta não traga uma desvantagem excessiva ao consumidor.

Por haver flagrante desequilíbrio nos contratos de consumo é que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, e as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

Como visto os contratos nas relações de consumo, principalmente os de adesão, largamente utilizados, não podem ser considerados como um assunto de interesse restrito e exclusivo das partes, uma vez que são do interesse de todos, pois todos estão potencialmente expostos a se sujeitar a eles. Assumem, então, uma feição coletiva que interessa à sociedade controlar.

Por isso, o CDC estabelece um patamar de lealdade e de controle em que a boa-fé passa a ser, objetivamente, um pensar não só em si mesmo, ou em como se poderá transferir riscos profissionais próprios para o outro parceiro através de um contrato, mas sim pensar que o parceiro – consumidor -, também tem expectativas legítimas. Ou seja, que a relação que se forma entre o fornecedor e o consumidor não serve somente às vantagens do primeiro, mas também a que o outro atinja o fim previsto no contrato que resultou de um prévio encontro entre os dois.

DIRIGISMO CONTRATUAL

A passagem de um Estado Liberal de Direito, que se fundava na igualdade e na liberdade individual, para um Estado Social de Direito, cujo escopo era a proteçãodos interesses sociais e da justiça social, ocorreu por meio do intervencionismo estatal. O Estado moderno frente às desigualdades sociais do século XIX viu-se na necessidade de estabelecer uma igualdade de fato que os ideais de igualdade e de liberdade do liberalismo não foram capazes de tutelar.

O intervencionismo estatal apresentou-se como adaptação aos fenômenos econômicos e sociais da sociedade. Assim, o princípio do pacta sunt servanda, o contrato que faz lei entre as partes, foi cedendo lugar ao dirigismo contratual. As relações contratuais passaram a ser tuteladas pelo Estado, que restringiu enormemente a autonomia da vontade, mas em contrapartida, houve uma proteção maior às partes que são social e economicamente mais fracas, tentando estabelecer uma igualdade de fato entre os contratantes.

Neste sentido MARTINS (2004) aduz que

“É importante se observar que a liberdade de contratar e a autonomia da vontade nunca foram tão absolutas como se prega historicamente.”

Assim depreende-se que a liberdade de contratar já nasceu relativizada.

O contrato, na verdade, passou a atender sua função social, cabendo-lhe conciliar os interesses individuais com os da coletividade, sem afastar a função individual a que se propôs. O legislador, sob este aspecto, começou a admitir a revisão contratual nos contratos bilaterais e unilaterais, por motivo de onerosidade excessiva e ainda a anulação dos negócios jurídicos que desrespeitarem os parâmetros legais de validade e existência.

O Estado, através de sua supremacia, começou a dar um conteúdo de ordem pública aos contratos. A rigidez do dogma do pacta sunt servanda passou a ser visto com certo relativismo, surgindo a predominância do rebus sic stantibus, teoria da imprevisão, como forma de manter um certo equilíbrio contratual naqueles casos de reconhecida anormalidade, onde não foi possível a identificação prévia no ato da contratação.

Foi com o CDC, em virtude de não mais cuidar exclusivamente dos interesses do fornecedor, passando a considerar também a pessoa do consumidor, que o contrato passa pela grande mudança da análise da função social, a trazer inovações que objetivaram estabelecer o equilíbrio da relação contratual. Pode-se dizer que o legislador conferiu superioridade legislativa ao consumidor, para compensar a sua natural inferioridade econômica e contratual.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Na Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor foi introduzida como um direito e uma garantia fundamental (art. 5º, XXXII). Dessa forma, podemos entender, pois, que a Constituição elevou o consumidor ao status de direitos fundamentais assim como instituiu a obrigação pelo Estado na implementação de políticas públicas na defesa do direito desses sujeitos.

Ademais, a Constituição ainda confere proteção aos consumidores no art. 24, VIII, ao prever competência legislativa concorrente à União, Estados e Distrito Federal sobre a responsabilidade por dano ao consumidor; no art. 48 das Disposições Transitórias – determinação de que o Congresso Nacional elaborasse, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Desse modo, com a promulgação do CDC, o Estado passou-se de forma sistemática e eficaz a regular as relações de consumo ocorridas em território nacional, zelando pela aplicação de seus princípios e regras de forma a coibir atos abusivos para com o consumidor, exercendo verdadeira tutela proativa em prol do consumidor.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os contratos são um dos meios mais tradicionais de promover um negocio jurídico. No âmbito das relações de consumo aquele instituo assume uma função ainda mais relevante tendo em vista o crescimento das relações negociais empreendidas.

Diante o exposto verificou-se que esta relação é um negócio peculiar, não é (e nem deve ser) um contrato regido pelas mesmas normas que o contrato civil, onde paira a igualdade entre as partes, mas sim é um contrato onde o elemento chave é desigualdade, dessa forma apresenta elementos fáticos e jurídicos específicos que justificam a criação e aplicação de normas diferenciadas.


REFERÊNCIAS

BOLZAN, Fabrício. Direito do consumidor esquematizado. 2. Ed. – São Paulo: Saraiva. 2014

DUARTE JUNIOR, Ricardo Cesar Ferreira. A proteção do consumidor no sistema jurídico brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 83, dez 2010. Disponível em:. Acesso em maio 2015.

MARTINS, Francisco Serrano. A teoria da imprevisão e a revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 327, 30 maio 2004. Disponível em:. Acesso em: 26 maio 2015.

NUNES, LuisAntonioRizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. Ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2012.

TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor. 3. Ed. – Rio de Janeiro: Forense. 2014.


* Sobre os autores:

Wemerson Leandro de Luna

Bacharelando em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras - FAFIC, Estagiário do Ministério Público do Estado do Ceará. wemersonluna@hotmail.com

Manassés Leandro da Silva

Bacharelando em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC, Agente Penitenciário da Paraíba. manaleandro@hotmail.com

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