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2 de Março de 2021

A judicialização do direito à saúde:

Limitações do Município e a aplicação da responsabilidade solidária.

Wemerson Leandro de Luna, Advogado
há 6 anos

A judicializao do direito sade

  • O que é?

A judicialização da saúde refere-se à busca do Poder Judiciário como alternativa para obtenção de medicamentos ou tratamentos médico-cirúrgicos que foram negados administrativamente.

Tal fenômeno revela um sistema de saúde deficitário que não consegue efetivar a prestação de serviço essencial à sociedade. Porém, a expansão da judicialização evidencia alguns problemas, visto que, a quantidade de decisões que condenam municípios (muitos de pequeno porte) sozinhos ao custeio integral de tratamentos de saúde pode conduzir a um desequilíbrio de orçamento, prejudicando políticas públicas já avençadas.

A par da responsabilidade solidária encapada na Constituição Federal busca-se analisar o sistema jurídico para uma melhor compreensão do tema exposto.

  • Qual a relevância do estudo?

Em um momento em que se questiona o papel do Estado frente à sociedade, torna-se necessária a análise do conflito formado entre a busca ao Poder Judiciário pelo direito à saúde, e a compatibilização de tal fenômeno com a realidade orçamentária da maioria dos municípios brasileiros.

  • Fundamentos e Discussões

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser concedida mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doenças e de demais agravos, assim como, promover acesso universal e igualitário às suas ações e serviços.

Em relação ao SUS, diz a Constituição no art. 198 que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema baseado na descentralização, integralidade do atendimento e participação da comunidade.

A norma regulamentadora é a Lei 8.080/90, que prevê igualmente que a oferta dos serviços de saúde deve obedecer a descentralização político-administrativa, regionalização e hierarquização da rede de serviços. Depreende-se então que a responsabilidade pela saúde é solidária a todos os entes da federação. Justificando-se inclusive em função dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade levando a concluir que qualquer um pode ser demandado.

A problemática surge diante a inoperância e inércia Estatal. O caráter fundamental de tal direito juntamente com a proatividade do Judiciário elevam a procura de meios de efetivação do direito constitucionalmente garantido. Ocorre que, sendo a responsabilidade solidária entre os entes federativos, não pode o Município arcar de forma singular com o elevado custo de medicamentos, cirurgias e demais procedimentos, sendo de necessidade imperiosa que os demais entes também participem do custeio.

Em sua maioria, nas ações que visam assegurar o direito à saúde, os operadores jurídicos buscam uma solução célere, demandando assim, o Município. Justifica-se de um lado por questões geográficas e por outro relativo ao próprio debate jurídico. Ao pedir o chamamento ao processo de Estado ou da União, os municípios veem seus pedidos rejeitados, vide inúmeros precedentes (REsp-1203244-SC; AgI-TJ/RS-70057013088) obrigando-se a responderem sozinhos pela demanda.

O orçamento municipal é naturalmente menor que do Estado e da União e pode ser facilmente desestruturado com demandas em que procedimentos de elevado grau de complexidade são pleiteados, restando abusiva a decisão que gere o aumento de despesas, sem a consequente previsão orçamentária e inclusão dos outros entes na lide.

Tal situação tem guarida na forma como o ordenamento jurídico regula a prestação da saúde. Mesmo que haja responsabilidade solidária, na verdade existe imbróglio na repartição de competências administrativas resultando assim numa menor eficiência. Assim, a falta de critérios fixados em um sistema que traga segurança jurídica aos operadores jurídicos propiciam decisões de tal monta.

Salienta-se que não se busca aqui afirmar que deva haver uma limitação do direito à saúde e/ou do acesso ao Judiciário, mas sim, esclarecer a confusão entre microjustiça e macrojustiça. O Judiciário autoriza demandas tais demandas sem considerar a globalidade de políticas públicas, ou seja, pode-se estar garantindo ao cidadão que aciona o judiciário um pleno atendimento de suas necessidades, porém, pode prejudicar a atuação do município em um contexto mais amplo como é o da saúde pública.

De fato, isso pode advir se o processo for conduzido sem razoabilidade: há tratamentos que podem custar, p. Ex., mais de R$400.000,00. Tal valor para o orçamento da União, ou do Estado, pode ser inexpressivo, mas ao Município pode ter efeitos prejudiciais na prestação de serviços à população, como ampliação da distribuição de medicamentos e contratação de profissionais qualificados.

  • O que se conclui?

Diante o exposto, vê-se que a judicialização da saúde, alegoricamente, é uma “faca de dois gumes”. De um lado garante ao jurisdicionado o acesso pleno aos serviços requeridos; porém, a acumulação de inúmeras ações contra apenas um ente da federação poderá causar prejuízos à coletividade. Portanto resta evidente a necessidade da aplicação da responsabilidade solidaria imposta pela Constituição Federal nas decisões proferidas pelo Judiciário.

Autores: Wemerson Leandro de Luna e Karla Klênia Marinho de Sousa


REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.

MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

SANTOS, Mayara Araujo dos. Direito Fundamental à saúde e a responsabilidade solidária entre os entes federativos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 106, nov 2012. Disponível em:. Acesso em nov 2014.

SILVA, Liliane Coelho da. Judicialização da saúde: em busca de uma contenção saudável. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 112, maio 2013. Disponível em:. Acesso em nov 2014.

Trabalho originalmente publicado na VI SEMANA JURÍDICA DA FAFIC – OS NOVOS RUMOS DO CONSTITUCIONALISMO.

3 Comentários

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Boa exposição do tema, e essa temática foi minha defesa de TCC em minha graduação. Parabéns. continuar lendo

Obrigado Tiago. Ainda há muito para aprofundar sobre o tema, que por sinal é riquíssimo. A reserva do possível, por exemplo, não explorada a contento. Penso em talvez escrever meu TCC sobre o tema, mas ainda sou bem apegado ao abandono afetivo, lá em direito de família.

Abraços! continuar lendo

Como médico e advogado participo de suas ideias explanadas aqui no artigo em tela. Parabéns por divulgá-las. A saúde ainda é um tema muito controverso e delicado, mas tem que ser abordada como coragem e o Estado precisa dar uma resposta clara e rápida para as novas demandas que surgem a cada dia. Parabéns pelo artigo. continuar lendo